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Informações de acordo com o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, actualizada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto (Actualizado pela última vez em 11/09/2014)

Para o pedido de qualquer atestado na junta de freguesia é necessário apresentar o documento de identificação (BI, Passaporte, Cartão do Cidadão). Caso os requerentes não sejam eleitores, estes devem ser abonados de uma das seguintes formas:

a) Por dois eleitores da freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
b) Por um membro do Executivo ou da Assembleia de Freguesia com conhecimento dos factos a atestar;
c) Através dum documento legal admissível (por exemplo: declaração de residência, entidade, contrato de arrendamento, prestação de serviços residenciais fixos em nome do requerente)

Para o pedido de prova de união de facto por declaração, emitida pela junta de freguesia, são necessários os seguintes documentos:

Cópia integral do Registo de Nascimento de cada um dos membros da união de facto; Cópia do BI, Passaporte ou Cartão do Cidadão; Cópia do Cartão de Contribuinte (ou Cartão do Cidadão); Cópia da Declaração do IRS;

Caso os requerentes não sejam eleitores, é necessário ainda:

Abonação de dois eleitores; Contrato de arrendamento; Contrato de trabalho; Documentos adicionais que não sendo obrigatórios, podem comprovar a união de facto, pelo que podem ser reunidos no processo.

D. Nascimento (dd-mm-aaaa)

Morada

Avenida Almirante Gago Coutinho, 3800-901 - São Jacinto

Contactos

Telef: 234 331 078
Fax: 234 348 054
Email:
freguesia.sj@gmail.com

Secretaria:

2ª, 3ª e 5ª-feira

10h às 12h30 / 15h às 18h30

4ª e 6ª-feira

10h às 12h30 / 15h às 19h30